O Movimento Partido Pirata Português alerta, desde já, para a inutilidade desta proposta no que se refere ao combate à corrupção. A corrupção fiscal reporta-se aos rendimentos ilícitos, ou seja, rendimentos não declarados. Não fazem, portanto, parte das declarações de IRS. Como tal, de nada vale consultar ou divulgar rendimentos declarados pelos cidadãos. Os vice-presidentes do PS demonstram um total desconhecimento da legislação fiscal e descredibilizam os trabalhos de combate á corrupção que a Assembleia da República vêem desenvolvendo nos últimos meses.

Aconselhamos que tal proposta de lei seja veemente rejeitada, considerando-a ofensiva às liberdades fundamentais do cidadão. A reserva da intimidade da vida privada deve ser reconhecida e garantida a todos os cidadãos, não podendo a informática ser utilizada para tratamento e fútil divulgação de dados referentes à vida privada do cidadão.

Esta proposta de lei, não mais é de que uma intromissão na privacidade dos cidadãos e um incitar de comportamentos socialmente reprováveis de bisbilhotice às declarações de IRS sem que seja levantada qualquer suspeita de evasão fiscal.

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Ao contrário das instituições estatais, que o deveriam obrigatoriamente fazer com mais atenção, o PPP consegue não só ouvir os apelos dos nossos jovens como tem a capacidade de os entender e de estar de pleno acordo com os mesmos.

• “Chega de ter Directores a comandar processos eleitorais para as AE’s!”
• “Chega de ter Reuniões Gerais de Alunos proibidas!”
• “Chega de ter Protestos ou Manifestações impedidas!”
• “Chega de tentarem calar os estudantes!”
• “Exigimos Democracia!”
• “Exigimos Liberdade de Reunião!”
• “Exigimos Liberdade de Expressão!”
• “Exigimos ser Ouvidos”

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Munidos de um portátil e uma placa de banda larga móvel para uma maratona simbólica de 24 horas a “sacar filmes”, mostrando que estão a levar a  efeito uma actividade ilegal sem que as autoridades tomem qualquer atitude, sentido-se eticamente autorizados para realizar tais actos considerados ilegais.

Relembramos que os clubes de vídeo tiveram a sua maior expansão na altura em que se  faziam copias ilegais a partir de vídeo-cassetes alugadas nos mesmos. Com o recente progresso tecnológico, deixou de fazer sentido dirigir-se aos clubes de vídeo para esse fim, uma vez, que com meia dúzia de cliques pode-se fazer o mesmo com qualidade similar mas a menores custos.

Os videoclubes estão ultrapassados, estagnados no tempo e tentam sobreviver com modelos de negócio impróprios para esta época. Torna-se, pois, fundamental adaptar os modelos de negócio aos tempos actuais e aproveitar o potencial das novas tecnologias ao invés de esperar que se criem e apliquem leis e/ou se adoptem medidas ineficazes que apenas servirão como remendo temporário.

• dirigir-se à loja mais próxima => alugar o filme => voltar para casa => visualizar => devolver no dia a seguir, dirigindo-se novamente à loja;
• sentar-se no sofá => pegar no telecomando => escolher o  filme => visualizar;

Existem serviços de “Video On Demand” que ainda disponibilizam descodificadores digitais com possibilidade de gravar inúmeras horas de vídeo para visualizar mais tarde e as vezes que o consumidor o desejar.

Empresas como o google já aprenderam há muito a adaptarem-se à realidade actual e a tirar partido da Internet e das suas liberdades inerentes. Exemplo disto é o Youtube, uma plataforma de partilha de vídeos disponibilizados pelos utilizadores de forma gratuita, que se encontra em permanente evolução: recentemente com divulgação de concertos ao vivo e futuramente com serviços de aluguer de vídeo. Mais uma prova que os modelos de negocio dos videoclubes actuais estão estagnados no tempo, enquanto outros aproveitam as tecnologias para seu beneficio ao invés de apontar armas ao governo e culpar  a “pirataria online”.

Questionamos como a ACAPOR e seus associados pensam acabar ou diminuir a tal “pirataria online”?

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2009 deixa-nos e afasta-se para dar lugar a 2010, o último ano da década corrente, onde de certo novas mudanças e acontecimentos surgirão, alguns possivelmente com mais influência no povo português que outros.

E o PPP não fica atrás. Surgimos em 2010 com uma nova cara e mais informativos que nunca. Renovamos o aspecto do nosso site com um tema personalizado mais fresco e apelativo que o anterior. Mas não ficamos por aqui! Renovou-se de igual modo o conteúdo do site, acrescentando mais páginas informativas e utilidades para beneficiar os visitantes e o próprio PPP.

As novidade do nosso site sumarizam-se no seguinte:

• Aspecto renovado, mais fresco e apelativo;
• Novos conteúdos;
• Páginas de FAQs (Questões Frequentemente Colocadas), separadas por categoria;
  • Duvidas? Tire agora as suas dúvidas nos nossos FAQs, com diversas questões que já  nos colocaram. Fornecemos um formulário para colocar a sua própria questão.
• Novos meios de Participação
  • Para além do fórum (Comunidade PPP) e wiki, indicamos mais meios de nos ajudar e contribuir para o desenvolvimento do Movimento e futuro Partido Politico. Poderá agora visualizar informação sobre os Grupos de Trabalho, Redes Sociais, ou ajudar na elaboração do FAQ. De forma idêntica, poderá participar no IRC e deixar um comentário no nosso GuestBook.
• Novas informações de Contacto
  • Novos emails e formulários de contacto.
• Informações do tesouro e como realizar contribuições monetárias;
• Novo domínio www.partidopiratapt.eu ;
  • Já em utilização hà mais de um mês.
• PPP-TV
  • Anteriormente anunciado pelo twitter, a PPP-TV possui variados programas e entrevistas relacionadas com as matérias defendidas. Poderá utilizar o video-on-demand para escolher um programa específico.
• Área Internacional
  • Ainda em desenvolvimento, contando já com os contactos internacionais do PPP e um formulário para contacto rápido.

Em breve mais novidades surgirão relativas à Comunidade PPP e o seu fórum. Mantenha-se em contacto com o PPP.

Desejamos aos nossos visitantes, leitores e simpatizantes um Feliz 2010 cheio de prosperidade.

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Do conteúdo da referida carta o que preocupa mais o Partido Pirata Português é o parágrafo oitavo, mas não deixamos de refutar o conteúdo de alguns parágrafos anteriores. Desde logo, a ACAPOR reclama a sua posição económica e de domínio do mercado de aluguer de Videogramas em Portugal. Alertamos todos os que lêem este documento que a posição de domínio económico não pode ser tida como factor de algum privilégio para pressionar certas pessoas como o Senhor Primeiro Ministro. De resto a ACAPOR reclama em todo o documento a posse de um sector que não lhe pertence. Relembramos o preceito constitucional: “Todos têm direito à educação e à cultura” (conforme o artigo 73º nº 1 da Constituição da República Portuguesa). Todos são todos os cidadãos. Todos os cidadãos deveriam ter acesso a este direito fundamental e restringi-lo consoante a sua posição económica é inaceitável.

A ACAPOR utiliza em todo o documento palavras intimidatórias que causam a maior estranheza ao Partido Pirata Português. Uma delas é o facto de admitir que a MAPiNET procedeu a investigações e do fruto destas investigações apresentou uma queixa. A função de movimentos cívicos em democracia não é o agrupamento de entidades de lobbying. E muito menos será de proceder a qualquer investigação, pois isso deve ser feito exclusivamente a quem possui esse direito, e que se saiba não se pode delegar esse direito a movimentos cívicos.

A carta aberta, a partir do seu parágrafo oitavo, centra-se em aconselhar o Senhor Primeiro Ministro a seguir uma lei que permita o bloqueio de contas de Internet sem decisão prévia de um tribunal (HADOPI). Lei guiada pela administração Francesa de Nicolas Sarkozy. O primeiro motivo que a ACAPOR indica é no mínimo anedótico, a amizade institucional não pode ser um factor per si de consideração, os Estados devem ter relações de amizade mas no plano legislativo devem manter o estatuto de Estado Soberano. Quanto a Nicolas Sarkozy e o seu executivo relembramos o dito popular: “Quem tem telhados de vidro não deve atirar pedras aos outros” e consta o jornal The Guardian que o próprio Sarkozy terá encomendado 400 cópias ilegais de um filme (fonte:http://www.geek.com.br/blogs/832697632/posts/11154-presidente-da-franca-e-surpreendido-com-400-dvds-piratas). É natural que o senhor Sarkozy proceda a esta conduta, ainda que aos olhos da lei esta conduta seja tida como crime, cuja moldura penal máxima em Portugal é de 3 anos de prisão efectiva. A verdade é que esta conduta não pode ser mais tida como crime. O acto de partilhar é direito fundamental e valor estruturante da sociedade actual e criminaliza-lo só é possível sonegando liberdades fundamentais dos cidadãos como a presunção de inocência ou o direito de acesso à cultura.

Seria óptimo que a ACAPOR antes de proferir tais recomendações provasse as suas palavras. Esta associação alega que o download ilegal é prática comum sem apresentar quaisquer provas, e relembramos que a posição económica e de domínio comercial não prova per si absolutamente nada. Num país onde cerca de um terço da população não tem acesso à internet não nos parece que os danos sejam tão escabrosos como a ACAPOR alega, sem apresentar quaisquer fundamentos. Relembramos ainda que a indústria cultural vive tempos de franca expansão, a ACAPOR admite que o “negócio vive por si, sem necessidade de apoios ou subsídios” em tempos de crise. Seria hipócrita não dar os louros a quem partilha cultura ilegalmente e que em muito contribui para a proliferação de associações como a ACAPOR. Aos olhos do Partido Pirata Português esta recomendação tem como intuito único que certas entidades reclamem monopólios que não são seus e lucrem ainda mais, sacrificando direitos fundamentais dos cidadãos.

O Partido Pirata Português em nada se revê nos que utilizam a cópia ilegal para lucrar, mas não admitimos que se meta todos os cidadãos no mesmo saco e se apelide de pirata a quem não obtém qualquer lucro com a sua cópia. Há que saber por os pontos nos “is” e quem partilha livremente não pode ser criminalizado, pois na verdade está apenas a aceder ao seu direito da livre cultura e a permitir que outros cidadãos acedam a este direito. Para além do sistema de resposta gradual (HADOPI) perseguir toda a gente afastando o pilar basilar das Sociedades de Direito de presunção de inocência é inaceitável que o responsável por este procedimento seja uma entidade administrativa e não uma entidade judicial.

Aconselhamos o Governo bem como os demais órgãos de soberania e todos os cidadãos a repugnar estes aconselhamentos. É fundamental que se proteja o cidadão comum contra esta guerra sem quartel conta a pirataria e que os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos sejam inequivocamente protegidos.

Em nosso entender, a posição do senhor Ministro da Cultura do último governo, José António Pinto Ribeiro, mostra que está atento e actualizado, mostrando lucidez em relação à realidade da pirataria no presente momento. A posição do ministro da Cultura de “não admitir restrições ou castigos a quem faça downloads de filmes ou músicas na internet, apesar de protegidos por direitos de autor” é de louvar. Aplaudimos a defesa dos cidadãos perante os lobbies inapropriados que a ACAPOR e a MAPiNET representam.

Esperamos que todos os representantes dos ministérios governamentais prossigam o interesse público e não o interesse de associações corporativistas que reclamam o domínio de monopólios como a cultura.

Os cidadãos abaixo-assinado apoiam as palavras do Partido Pirata Português, independentemente de terem ou não qualquer relação com este movimento online

Assine aqui: http://www.peticaopublica.com/PeticaoListaSignatarios.aspx?pi=P2009N488

Lisboa, 15 de Outubro de 2009

Partido Pirata Português

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A Acapor, Associação do Comércio Audiovisual de Portugal, enviou recentemente uma carta aberta ao Primeiro Ministro José Sócrates, apelando-o a reforçar o combate à pirataria e dando como exemplo a política de Sarkozy, que como se sabe, pretende aprovar uma lei que permite o bloqueio de contas de Internet sem decisão prévia de um tribunal (HADOPI).

Esta carta vem no seguimento de muitas tentativas de pressão por parte de associações e empresas ligadas à indústria audiovisual, que até agora têm tido um único sentido: o do combate sem quartel à pirataria, mesmo que isso possa custar direitos fundamentais dos cidadãos.

Perante esta corrente de opinião de sentido único, surge a necessidade de existir alguém que se oponha publicamente e faça pressão no sentido inverso: o da protecção da liberdade e da partilha.

O Partido Pirata Português rejeita o apelo feito pela Acapor e alerta os portugueses a tomarem consciência sobre as consequências que poderá ter uma lei como a HADOPI em Portugal.

Estaremos atentos a possíveis desenvolvimentos deste apelo.

A carta é a que se segue:

“Ex.mo. Senhor Primeiro Ministro, Engº José Sócrates:

A ACAPOR – Associação do Comércio Audiovisual de Portugal, foi constituída em 1998, tendo como finalidade contribuir para o progresso do mercado do Audiovisual, designadamente no que concerne ao mercado do aluguer, promovendo e apoiando a realidade dos seus associados nos domínios económico, social e profissional.

Actuando num sector responsável pelo aluguer de cerca de 15 milhões de filmes por ano ao consumidor final, a ACAPOR representa mais de duas centenas de estabelecimentos de Aluguer de Videogramas em Portugal, vulgarmente designados “Clubes de Vídeo”.

A ACAPOR vem então por este meio felicitá-lo pela vitória alcançada nas recentes eleições legislativas que lhe conferirão novo mandato para chefiar o governo do nosso país.

Desejamos que estes quatro anos sejam repletos de sucessos governativos porque isso representará o bem geral da sociedade, esperando que Portugal atinja o lugar que merece, isto é, ao lado das maiores nações do mundo.

Relativamente ao sector que representamos esperamos que o futuro que se avizinha confirme a esperança que mantemos. Uma esperança de que o mercado seja mais respeitado e que as constantes violações, até de índole criminal, sejam finalmente controladas, investigadas e punidas.

Gostaríamos de ver uma Inspecção Geral das Actividades Culturais – IGAC -, mais interventiva no campo da luta anti-pirataria, deixando de se dedicar em exclusivo aos mercados e feiras (onde o trabalho que leva a cabo é assaz meritório), mas investindo finalmente recursos onde a pirataria tomou proporções devastadoras, leia-se, a Internet. Uma IGAC que assuma que as suas competências não se esgotam no mundo físico mas que se estendem ao mundo digital. Aliás, desde 7 de Janeiro de 2004 que a lei atribui-lhe especiais competências na matéria e é lamentável notar que a mesma apenas age quando instada a fazê-lo por parte dos detentores de direitos (como ocorreu com a recente queixa apresentada pelo MAPiNET), abdicando totalmente de investigar por iniciativa própria, como lhe compete, e de exercer a sua missão fiscalizadora, perdendo-se assim o inerente efeito dissuasor que tal comportamento acrescentaria.

Outra das alterações que gostaríamos de ver nos próximos quatro anos dentro daquela Inspecção, seria uma atitude menos autoritária e mais construtiva nomeadamente no que diz respeito às interpretações legais que a mesma tem feito de alguns diplomas legislativos. A IGAC continua a ceder selos rosa (que proíbem o aluguer) às distribuidoras nacionais sem verificar, como está obrigada, se efectivamente o detentor exclusivo do direito de proibir o aluguer o estipulou contratualmente. Sistematicamente o detentor desse direito não o restringe, continuadamente a IGAC cede selos rosa indevidamente, teimosamente apreende esses videogramas nos clubes de vídeo e invariavelmente os Tribunais não lhe dão razão. Uma pessoa de bem, e queremos acreditar que o Estado o é, deve levar em linha de conta as decisões dos Tribunais e admitir que, se aquele órgão de soberania variadíssimas vezes já entendeu que não cabe ao distribuidor nacional optar por alugar ou não as obras, então já será hora de finalmente actuar conforme a interpretação de inúmeros Tribunais, até porque nenhuma decisão houve em sentido contrário.

Foi com agrado que descobrimos na última campanha eleitoral que o Senhor Primeiro Ministro nutre especial admiração pelo Presidente Francês, Nicolas Sarkozy, ainda que o mesmo nem faça parte da sua família política. Disse o Senhor Engº José Sócrates que admirava em especial a sua coragem. É justamente essa coragem que, tanto o Presidente Francês como o seu amigo e homólogo Espanhol – José Luis Rodríguez Zapatero – tiveram, assumindo a luta anti-pirataria na internet, que é necessária neste momento para que a indústria criativa possa continuar a ter a vitalidade que sempre teve, para que não corramos o risco de ver a oferta cultural cair a pique e tornar-se residual a breve trecho. Foi exactamente isso que o Presidente Sarkozy já entendeu levando-o a implementar a “resposta gradual” . Foi precisa muita coragem, teve que enfrentar a critica, a fúria dos piratas, a pressão dos grandes grupos económicos que fornecem a internet e que têm neste comportamento ilícito uma das maiores fontes das suas receitas. Porém, a absoluta necessidade de fazer a defesa da cultura e de garantir a subsistência daqueles que dedicam o seu tempo a criar e a inovar levou-o a manter até ao fim a sua determinação. Como resultado, a maioria dos franceses soube reconhecer todas estas qualidades e pudemos assistir a uma retumbante vitória do seu partido nas eleições europeias. É a prova que o barulho mediático nem sempre reflecte o pensamento da maioria.

Por isso, seria importante que se reflectisse finalmente de forma séria sobre o que fazer para garantir que o actual estado de coisas não se mantém. O download ilegal é prática comum, a pilhagem digital é encarada com leviandade, tudo isto porque o sentimento de total e absoluta impunidade é reinante. Não é possível continuar a olhar para o lado e fingir que nada acontece. O Estado muitas vezes procurou investir em empresas ou sectores para garantir a sua manutenção em tempos de crise. Nós nunca o pedimos, nem será hoje que o iremos fazer. O nosso negócio vive por si, sem necessidade de apoios ou subsídios, reclamamos apenas que o Estado cumpra o seu dever básico de garante de defesa da propriedade privada. Existem centenas de empresários, e milhares de postos de trabalho, que dependem do poder do Estado em conferir-lhes a protecção de que os produtos que comercializam não são traficados sem qualquer controlo ou punição.

É premente uma legislação mais actual, adaptada aos novos meios e novos hábitos, que reprima de forma eficaz esta anarquia digital em que vivemos. O Senhor Primeiro Ministro prima pela evolução tecnológica e pela literacia digital, investindo inclusivamente muito dinheiro dos contribuintes nas redes de fibra óptica, mas não deverá nunca descurar o outro lado da moeda. A evolução tecnológica, que também nós apoiamos e estimulamos, como qualquer evolução pode ser canalizada para o bem ou para o mal. Cabe ao Estado pugnar que aqueles que encaminham para o lado errado sejam punidos. É nosso entendimento que uma legislação à imagem da “resposta gradual” é um dos caminhos recomendáveis porque é rápida, é eficaz e é proporcional. Existe uma primeira fase pedagógica em que uma entidade administrativa avisa o infractor que aquele tipo de comportamento é censurável e como tal deve de abdicar de continuar a agir daquela forma, e uma segunda fase em que aqueles que teimarem em incumprir são punidos, não com prisão como até aqui, mas com redução da sua largura de banda ou até com o corte temporária do acesso à internet. Uma solução que não é excessivamente repressiva, mas que chegará seguramente para que os autores, artistas e retalhistas possam continuar a viver a sua vida com confiança no futuro, confiança essa que a nós, por vezes, nos vai faltando.

Finalmente uma última palavra para o novo titular da pasta da Cultura.
Sabemos que neste momento o Sr. Primeiro Ministro está a estudar a composição do novo governo. Vamos ser claros, aquilo que nós desejamos é que a pasta mude de mãos. Já pedimos no passado que o Dr. José António Pinto Ribeiro fosse demitido das suas funções, depois de ter feito declarações criminosas sobre os downloads ilegais, comparando-os a notas do chão, denotando total desprezo para com a indústria criativa (é bom não esquecer que a cultura também é uma indústria) não tendo a nossa opinião sido alterada desde então. Uma pessoa que trata assim autores, artistas e os comerciantes não tem sensibilidade suficiente para ser Ministro da Cultura. As obras culturais não estão no chão, têm dono, e cabe ao Ministro da Cultura pugnar para que sejam bem tratadas o que, manifestamente, não aconteceu com o Dr. Pinto Ribeiro. Esperamos ver como próximo Ministro da Cultura um homem corajoso, com sentido de Estado e que tenha como objectivo garantir pelo futuro independente de todos os intervenientes nas indústrias culturais.

Os nossos melhores cumprimentos e mais uma vez os nossos parabéns.

A Direcção”

Vide: http://www.acapor.pt/html/destaques.php?destaque_id=226

Lisboa, 13 de Outubro de 2009
Partido Pirata Português

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Confrontamos o alegado simpatizante a fazer prova das suas declarações para assim se poder fazer uma correcção baseada em elementos verdadeiros. Infelizmente essa prova não foi feita e apenas nos foi remetido um link para um fórum privado do MMS.

Embora não tenhamos prova credível sobre esta posição do MMS ficaríamos felizes que a mesma fosse confirmada pelo MMS publicamente pois significaria que não estamos sozinhos na nossa luta.

Sábado 3 de Outubro de 2009

Porta-voz do Partido Pirata Português

Miguel Gonçalves

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Decorreram eleições legislativas na Alemanha no passado dia 27 de Setembro de 2009, eleições onde o Partido Pirata Alemão registou 842 mil votos, ou seja, 2% dos votos. Apesar de o resultado não permitir a eleição de qualquer deputado (teria de se atingir o 5%) este é um resultado absolutamente estrondoso.

Este resultado transmite uma afirmação de força do movimento pirata, pois a estas eleições concorreram 27 partidos e dos partidos sem assento parlamentar o Partido Pirata Alemão obteve 2% do total dos 5% dos votos conferidos a todos os partidos extra-parlamentares.

Uma vitória eleitoral para todo o movimento pirata europeu, é fundamental relembrar o peso do eixo franco-germânico dentro das instituições comunitárias e resultados como estes só podem abrir os olhos  e lançar os debates que verdadeiramente importam, nomeadamente as questões do livre acesso à cultura ou o direito à privacidade.

Mais informações na wikipedia em http://en.wikipedia.org/wiki/German_federal_election,_2009

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No entanto, não devemos desesperar e devemos sim nos encorajar para travar as próximas lutas. Prova disso é o enfraquecimento do próximo governo uma vez que o mesmo só tem apoio de 96 deputados. E por via desse facto é absolutamente vital que o Movimento Partido Pirata Português assume o compromisso de se movimentar com o claro objectivo de participar em eleições legislativas antecipadas. Tudo será feito de forma a assumir uma maior frontalidade perante os portugueses e tudo será feito para dentro de em breve propormos ao Tribunal Constitucional a constituição do Partido Pirata Português.

Precisamos, obviamente, do contributo de todos que desejem que a causa pirata seja pronunciada inequivocamente dentro do espectro da política portuguesa e esperamos a vossa colaboração.

Miguel Gonçalves

O Porta-voz do Movimento Pirata Português

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CDU
– Rejeição das patentes de software
– Defesa/Apoio do software open-source

BE
– Rejeição das patentes de software
– Despenalização da partilha de ficheiros
– Criação/Aumento de taxas a reverter para direitos de autor
– Defesa/Apoio do software open-source

CDS-PP
– Incentivo ao registo de patentes em Portugal
– Reforço da protecção dos direitos de autor

PS
– Incentivo ao registo de patentes em Portugal
– Aumento do registo de dados pessoais por parte do estado

Os restantes partidos (PSD, MEP, MMS, FEH, PPM, PND, POUS, PTP, PNR, MRPP, PPV) excluem este tema do seu programa eleitoral (quando o têm).

Contudo, existem mais elementos que podem indicar as posições dos partidos sobre patentes, copyright e direito à privacidade. O principal é o alinhamento (ou não) com a política da União Europeia, pois esta tem uma enorme influência sobre a legislação portuguesa. Assim, é previsível que o PSD e o CDS-PP (pertencentes ao PPE), ou o MEP e o MMS (fortemente europeístas) possam vir a defender as soluções anti-pirataria que cada vez são mais populares na Europa.

Francisco Vasconcelos

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